REsp 2187866 - ACORDAO

REsp 2187866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que absolveu o agravado por atipicidade superveniente, sendo inviável o reenquadramento da conduta no art.11 da LIA à luz do princípio da continuidade típico-normativa diante da ausência de indicação de dolo específico; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS AUGUSTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Temporal Da Lei N.14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta no art. 11 da LIA
  2. 2 Existência de dolo específico voltado à obtenção de benefício próprio ou para terceiros
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que absolvê o agravado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão que absolveu o agravado por atipicidade superveniente, sendo inviável o reenquadramento da conduta no art.11 da LIA à luz do princípio da continuidade típico-normativa diante da ausência de indicação de dolo específico; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015