AREsp 1488001 - DECISAO

AREsp 1488001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao princípio da correlação; a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo tais elementos sido corroborados por prova produzida em juízo (Súmula 83/STJ); e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas vetoriais negativas identificadas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências).

Parties
Agravante: HENRIQUE CAVALHERI CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Base E Individualização Da Pena, Uso De Elementos Do Inquérito Policial Como Prova, Súmula 83 Do STJ, Lesão Corporal Dolosa (art.129, §2º, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial Pena Base E Individualização Da Pena Uso De Elementos Do Inquérito Policial Como Prova Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE CAVALHERI CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  2. 2 Condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao princípio da correlação; a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo tais elementos sido corroborados por prova produzida em juízo (Súmula 83/STJ); e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas vetoriais negativas identificadas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.