AREsp 2570018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido apenas parcialmente porque a parte impugnou somente a incidência da Súmula n. 7/STJ; nos termos da Súmula n. 182/STJ, os demais fundamentos da decisão de não conhecimento foram mantidos. Ademais, a reavaliação da prova é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Recorrente / Acusado: Marcos Roberto Tristão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prova Para Condenação (autoria E Materialidade), Validade Da Denúncia, Julga­mento Ultra Petita Ou Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial
Crime Militar Processo Penal Militar Princípio Da Correlação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prova Para Condenação (autoria E Materialidade) Validade Da Denúncia Julga­mento Ultra Petita Ou Extra Petita +1 more

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Parties

Marcos Roberto Tristão

Recorrente / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação
  2. 2 Suficiência probatória para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas parcialmente porque a parte impugnou somente a incidência da Súmula n. 7/STJ; nos termos da Súmula n. 182/STJ, os demais fundamentos da decisão de não conhecimento foram mantidos. Ademais, a reavaliação da prova é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte conhecida.