AREsp 1824995 - DECISAO

AREsp 1824995 - DECISAO

O acórdão impugnado violou o princípio da correlação ao fundamentar a tentativa em fatos não contidos na denúncia (intervenção de populares e ato de Natanael), inovação que exigiria o aditamento da denúncia (mutatio libelli) nos termos do art.384 do CPP; por essa razão anulou-se o acórdão do recurso em sentido estrito e determinou-se a remessa para que outro seja prolatado pelo Tribunal estadual, sendo conhecido e provido o agravo regimental e o recurso especial.

Parties
Recorrente: VALTER JERÔNIMO PINHEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão do recurso em sentido estrito; determinado que outro seja prolatado pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Pronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Pronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

VALTER JERÔNIMO PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação/congruência entre denúncia e decisão
  2. 2 Incidência da mutatio libelli e necessidade de aditamento da denúncia (art.384 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado violou o princípio da correlação ao fundamentar a tentativa em fatos não contidos na denúncia (intervenção de populares e ato de Natanael), inovação que exigiria o aditamento da denúncia (mutatio libelli) nos termos do art.384 do CPP; por essa razão anulou-se o acórdão do recurso em sentido estrito e determinou-se a remessa para que outro seja prolatado pelo Tribunal estadual, sendo conhecido e provido o agravo regimental e o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão do recurso em sentido estrito; determinado que outro seja prolatado pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 388-392
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial