HC 820299 - ACORDAO

HC 820299 - ACORDAO

Havendo desconformidade entre a imputação específica de autoria constante da denúncia e da pronúncia e a quesitação genérica formulada em plenário (que indagou se o réu 'concorreu para a prática dos fatos'), houve violação ao princípio da correlação que prejudicou o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta do julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a anulação do júri.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente / Réu: Fabio Huibiner Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Quesitação Genérica, Homicídio Qualificado, Nulidade Absoluta, Contraditório, Ampla Defesa, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Princípio Da Correlação Quesitação Genérica Homicídio Qualificado Nulidade Absoluta Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Fabio Huibiner Martins

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quesitação genérica sobre a participação do réu, diversa da imputação direta de autoria na denúncia e na pronúncia, ofende o princípio da correlação
  2. 2 Se a ausência de correspondência entre a imputação específica na denúncia e a formulação do quesito para o júri gera nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo desconformidade entre a imputação específica de autoria constante da denúncia e da pronúncia e a quesitação genérica formulada em plenário (que indagou se o réu 'concorreu para a prática dos fatos'), houve violação ao princípio da correlação que prejudicou o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta do julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a anulação do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri.