HC 1005823 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa adotou meios impugnativos consecutivos (recurso especial e agravo), evidenciando abuso do direito de recorrer; o pedido foi considerado inadequado diante da existência de recursos ordinários já em tramitação (Recurso Especial n. 2.183.542/PR), e a decisão está fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO LUIZ CRISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Correlação, Abuso Do Direito De Recorrer, Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Case Brief
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Parties
MARCIO LUIZ CRISTO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Nulidade do acórdão por suposta violação ao princípio da correlação
- 2 Cabimento de habeas corpus diante de recursos interpostos e possível abuso do direito de recorrer
- 3 Concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa adotou meios impugnativos consecutivos (recurso especial e agravo), evidenciando abuso do direito de recorrer; o pedido foi considerado inadequado diante da existência de recursos ordinários já em tramitação (Recurso Especial n. 2.183.542/PR), e a decisão está fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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