HC 845494 - ACORDAO

HC 845494 - ACORDAO

Houve alteração do núcleo fático da conduta imputada na denúncia (de 'omitir informação' para 'prestar declaração falsa') sem observância do procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP; em recurso exclusivo da defesa, essa condenação por fato diverso configura constrangimento ilegal, impondo a anulação do acórdão condenatório e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do núcleo fático da conduta descrita na denúncia, de omissiva para comissiva, sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 Se, em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do narrado na denúncia deve ser anulada com absolvição do réu

Ratio Decidendi

Houve alteração do núcleo fático da conduta imputada na denúncia (de 'omitir informação' para 'prestar declaração falsa') sem observância do procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP; em recurso exclusivo da defesa, essa condenação por fato diverso configura constrangimento ilegal, impondo a anulação do acórdão condenatório e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Anular o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102