AREsp 1317451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido respeitou o princípio da correlação, a condenação apoiou-se em provas constantes dos autos e seu reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e a questão sobre a aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não foi conhecida a alegada violação.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA; Agravante: LAUTENIR GONCALVES PEREIRA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Evasão De Divisas
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indicativa Princípio Da Correlação Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA

Agravante

LAUTENIR GONCALVES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 CPP)
  2. 2 Alegada utilização exclusiva de prova inquisitiva para reconhecimento de crime antecedente (art. 155 CPP)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido respeitou o princípio da correlação, a condenação apoiou-se em provas constantes dos autos e seu reexame demandaria dilação probatória vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e a questão sobre a aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não foi conhecida a alegada violação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental