HC 845494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas que adentrou o mérito ao analisar a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. O acórdão condenatório do TRF da 3ª Região alterou a tipificação da conduta imputada ao paciente de omissiva para comissiva, sem observância do procedimento da mutatio libelli, ao considerar que o paciente "prestou declaração falsa à autoridade fazendária" em vez de "omitir informação". 3. A denúncia descreveu a conduta de "omitir informação das autoridades fazendárias", enquanto o acórdão concluiu pela prática de crime comissivo, configurando mutatio libelli. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, de "omitir informação" para "prestar declaração falsa", sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 5. Há também a questão de saber se, em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fatos não descritos na denúncia deve ser anulada, com a absolvição do réu. III. Razões de decidir 6. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, sendo a distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli fundamental para o deslinde da questão. 7. A modificação do núcleo fático da conduta imputada, mediante alteração do verbo nuclear da infração penal, caracteriza mutatio libelli, o que não foi observado no caso. 8. Em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do narrado na denúncia, sem observância do procedimento previsto no art. 384 do CPP, configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo provido para anular o acórdão condenatório e absolver o paciente. Tese de julgamento: "1. A alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do narrado na denúncia deve ser anulada, com a absolvição do réu". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; CPP, art. 386, III; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 847163-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/03/2024; STF, Súmula 453.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por suprimir tributos mediante a omissão de informação das autoridades fazendárias sobre rendimentos tributáveis em suas declarações de ajuste anual do IRPF referentes aos exercícios de 2004 e 2005. Na origem, o TRF da 3ª Região, ao julgar recurso de apelação, considerou que a conduta do paciente configurou crime comissivo (prestar declaração falsa à autoridade fazendária) e não omissivo (omitir informação), como constava na denúncia, ambos tipificados no mesmo dispositivo legal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois o acórdão do TRF da 3ª Região violou o princípio da correlação entre acusação e sentença previsto no art. 384 do CPP e a vedação do art. 617 do CPP, bem como os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirma que a denúncia descreveu claramente uma conduta omissiva, utilizando expressamente o verbo "omitir" como núcleo do tipo penal, e que toda sua estratégia defensiva foi pautada nesse sentido. Contudo, o paciente foi surpreendido com sua condenação por conduta diversa (prestar declaração falsa). Assevera que, apesar de o tipo legal ser o mesmo tanto para a conduta de "omitir informação" como para a de "prestar declaração falsa", os verbos nucleares são distintos, tratando-se de condutas diferentes. Cita precedentes desta Corte e do STF para fundamentar seu pleito de anulação do acórdão condenatório. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas que adentrou o mérito ao analisar a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. O acórdão condenatório do TRF da 3ª Região alterou a tipificação da conduta imputada ao paciente de omissiva para comissiva, sem observância do procedimento da mutatio libelli, ao considerar que o paciente "prestou declaração falsa à autoridade fazendária" em vez de "omitir informação". 3. A denúncia descreveu a conduta de "omitir informação das autoridades fazendárias", enquanto o acórdão concluiu pela prática de crime comissivo, configurando mutatio libelli. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, de "omitir informação" para "prestar declaração falsa", sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 5. Há também a questão de saber se, em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fatos não descritos na denúncia deve ser anulada, com a absolvição do réu. III. Razões de decidir 6. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, sendo a distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli fundamental para o deslinde da questão. 7. A modificação do núcleo fático da conduta imputada, mediante alteração do verbo nuclear da infração penal, caracteriza mutatio libelli, o que não foi observado no caso. 8. Em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do narrado na denúncia, sem observância do procedimento previsto no art. 384 do CPP, configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo provido para anular o acórdão condenatório e absolver o paciente. Tese de julgamento: "1. A alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do narrado na denúncia deve ser anulada, com a absolvição do réu". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; CPP, art. 386, III; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 847163-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/03/2024; STF, Súmula 453. VOTO Examino o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Verifico que, apesar de concluir pelo não conhecimento do writ, a decisão agravada adentrou o mérito da impetração ao analisar a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. A controvérsia central refere-se à classificação da conduta imputada ao paciente pelo acórdão condenatório do TRF da 3ª Região, que teria alterado a tipificação do crime de omissivo para comissivo, sem observância do procedimento da mutatio libelli. Após análise detida do caso e dos documentos anexados, verifico que, de fato, a denúncia descreve expressamente a conduta de "omitir informação das autoridades fazendárias (o auferimento de renda)", enquanto o acórdão condenatório concluiu que o paciente praticou crime comissivo, considerando que ele "prestou declaração falsa à autoridade fazendária". O voto do TRF da 3ª Região consignou expressamente que "aquele que omite de declaração positivamente apresentada uma informação relevante para apuração do tributo e, mediante tal conduta, suprime ou reduz a exação devida, pratica crime comissivo, pois presta declaração falsa à autoridade fazendária, consoante tipificado no art. 1º, I, segunda parte, da Lei nº 8.137/90". Contudo, ao fazer essa interpretação, o Tribunal modificou o núcleo da conduta descrita na denúncia, alterando-a de "omitir informação" para "prestar declaração falsa", o que configura mutatio libelli. Embora ambas as condutas estejam previstas no mesmo dispositivo legal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica. A distinção entre emendatio libelli (mera correção da capitulação jurídica sem modificação dos fatos) e mutatio libelli (alteração dos próprios fatos descritos) é fundamental para o deslinde da questão. No caso, observo que houve efetivamente modificação do núcleo fático da conduta imputada, mediante alteração do verbo nuclear da infração penal, caracterizando mutatio libelli. Nesse sentido, cabe mencionar o recente julgado desta Quinta Turma no AgRg no AgRg no HC 847163-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/03/2024, que reafirmou: "em recursos exclusivos da defesa, em que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu, e não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau". Considerando que houve apenas recurso da defesa e que o Tribunal condenou o paciente por fato diverso do narrado na denúncia, sem observância do procedimento previsto no art. 384 do CPP, e levando em conta a Súmula 453 do STF ("não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa"), reconheço a ocorrência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para anular o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102 e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. É como voto.