HC 1070327 - ACORDAO

HC 1070327 - ACORDAO

A discrepância entre os núcleos verbais da denúncia e da condenação não alterou substancialmente a imputação, de modo que a condenação por manter em depósito/guardar entorpecentes integra legítima emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; não houve surpresa ou cerceamento da defesa, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, ausente no caso, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: ANDRES ADRIAN BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Tráfico De Drogas, Nulidade, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Mutatio Libelli Tráfico De Drogas Nulidade Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a discrepância entre imputação de negociar troca/permuta e condenação por manter em depósito configura mutatio libelli com violação ao princípio da correlação (art. 41 CPP) e necessidade de observância do art. 384 do CPP, ou se é emendatio libelli (art. 383 CPP)
  2. 2 Se houve prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório apto a ensejar nulidade da sentença, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A discrepância entre os núcleos verbais da denúncia e da condenação não alterou substancialmente a imputação, de modo que a condenação por manter em depósito/guardar entorpecentes integra legítima emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP; não houve surpresa ou cerceamento da defesa, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, ausente no caso, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.