REsp 2251913 - DECISAO

REsp 2251913 - DECISAO

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado: as diferentes decisões relativas aos corréus foram fundamentadas em distintas situações fáticas e elementos probatórios específicos; a desclassificação da conduta do corréu não alterou a descrição fática e é admissível por meio da emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP (aplicável em segunda instância por força do art. 617 do CPP); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento em face da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CASSIO TEIXEIRA BRITO; Corréu: ELDER JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Pronúncia, Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Erro Determinado Por Terceiro, Legítima Defesa, Prisão Preventiva
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Parties

CASSIO TEIXEIRA BRITO

Recorrente

ELDER JOSÉ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação por desclassificação sem emendatio libelli
  3. 3 possibilidade de aplicação da emendatio libelli (art. 383 CPP) em segunda instância

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado: as diferentes decisões relativas aos corréus foram fundamentadas em distintas situações fáticas e elementos probatórios específicos; a desclassificação da conduta do corréu não alterou a descrição fática e é admissível por meio da emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP (aplicável em segunda instância por força do art. 617 do CPP); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento em face da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.