REsp 2081340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça via contrarrazões ao recurso especial, estando, assim, acobertada pela preclusão em face do princípio da devolutividade; além disso, nas instâncias extraordinárias exige-se o prequestionamento de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Devolutividade, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Devolutividade Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame em agravo interno de matéria não devolvida ao STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública nas instâncias extraordinárias
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça via contrarrazões ao recurso especial, estando, assim, acobertada pela preclusão em face do princípio da devolutividade; além disso, nas instâncias extraordinárias exige-se o prequestionamento de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015