AREsp 1843368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à Súmula 83/STJ, não se demonstrou o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a aplicação do enunciado.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação diante da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, quanto à Súmula 83/STJ, não se demonstrou o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a aplicação do enunciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo