AREsp 1755229 - ACORDAO

AREsp 1755229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local (não atacou a decisão sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal local (não atacou a decisão sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.