AREsp 1849701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ; decisão de admissibilidade não foi impugnada nos termos exigidos, e a tentativa de apresentar novos fundamentos no agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: GLICERIO PEDRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GLICERIO PEDRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de arguir novo fundamento no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ; decisão de admissibilidade não foi impugnada nos termos exigidos, e a tentativa de apresentar novos fundamentos no agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator