AREsp 1843956 - ACORDAO

AREsp 1843956 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (com apoio no art. 253, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HERMOSO MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO HERMOSO MARTINS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (com apoio no art. 253, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.