AREsp 1821835 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o decisum e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS; Agravante: CHARLES LEANDRO ROCHA; Agravante: ASTRIDE RODRIGUES DE SOUSA ROCHA; Agravante: EMILLY LETICIA RODRIGUES eLEANDRO SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

A R DE S ROCHA PERFUMARIA E COSMETICOS

Agravante

CHARLES LEANDRO ROCHA

Agravante

ASTRIDE RODRIGUES DE SOUSA ROCHA

Agravante

EMILLY LETICIA RODRIGUES eLEANDRO SOUSA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o decisum e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)