AREsp 1875536 - DECISAO

AREsp 1875536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as razões recursais eram dissociadas da sentença, violando o art. 1.010, II, do CPC/2015, cabendo, assim, aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR BATISTA RÉGIS DA CRUZ; 1ª Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; 2º Réu: Banco 2º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução Das Parcelas Pagas, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução Das Parcelas Pagas Súmulas/stj

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Parties

VITOR BATISTA RÉGIS DA CRUZ

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

1ª Ré

Banco 2º Réu

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as razões recursais eram dissociadas da sentença, violando o art. 1.010, II, do CPC/2015, cabendo, assim, aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.