HC 669794 - ACORDAO

HC 669794 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; tais fundamentos incluíam a conclusão de que o pedido era substitutivo de revisão criminal antes da inauguração da competência do STJ e que a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: FELIPE SENNE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Reincidência, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Reincidência Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Competência Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE SENNE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é utilizado como substitutivo de revisão criminal antes da inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se a reincidência afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ; tais fundamentos incluíam a conclusão de que o pedido era substitutivo de revisão criminal antes da inauguração da competência do STJ e que a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental