AREsp 1884566 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos que a alicerçaram (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ATAIDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ATAIDES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação parcial dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos que a alicerçaram (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.