HC 671342 - ACORDAO

HC 671342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual não houve inauguração da competência desta Corte, uma vez que as instâncias ordinárias não analisaram o cabimento da progressão de regime com base no exame criminológico já produzido, implicando, se conhecida, supressão de instância; aplicou-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELLO PAOLONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Princípio Da Dialeticidade Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO PAOLONE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inauguração de competência desta Corte e supressão de instância (impossibilidade de análise per saltum)
  3. 3 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual não houve inauguração da competência desta Corte, uma vez que as instâncias ordinárias não analisaram o cabimento da progressão de regime com base no exame criminológico já produzido, implicando, se conhecida, supressão de instância; aplicou-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.