AREsp 1829006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação da fundamentação quando não há vício estritamente formal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial); Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação de recurso já interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação da fundamentação quando não há vício estritamente formal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem