AREsp 1867442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar fundamentação substancial do recurso.

Parties
Agravante: CLEOMAR DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ, Prazo Do Art. 932, Parágrafo Único Para Vícios Formais
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ Prazo Do Art. 932, Parágrafo Único Para Vícios Formais

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Parties

CLEOMAR DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como ônus de fundamentação recursal
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização apenas de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar fundamentação substancial do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade