AREsp 1806606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza prazo para sanar vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.