AREsp 1865013 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEEZER MUSIC BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à valoração da indenização e da multa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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