AREsp 1802396 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO EDSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

JOÃO EDSON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem