REsp 1943562 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada está amparada em jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de maus antecedentes e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: MATIAS BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 269/stj, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 269/stj Regime Prisional Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

MATIAS BUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 269/STJ em caso de regime inicial fechado com pena final inferior a quatro anos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica no agravo regimental conforme art. 1.021, §1.º, CPC
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais e antecedentes na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada está amparada em jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de maus antecedentes e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.