AREsp 1874510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, configurando a ausência de dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/autor: JOSÉ DONIZETE DIVINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ DONIZETE DIVINO DUARTE

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, configurando a ausência de dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido