AREsp 1719282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, fundamentada e efetiva os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO BACK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO BACK E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstração fundamentada do desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, fundamentada e efetiva os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.