REsp 1902947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ: a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade, mas, em sede de agravo interno em apelo especial, exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão, incidindo a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Autor: Adeilton Peres Teixeira; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reprodução Da Petição Inicial, Servidor Público Gratificação De Motorista
Processual Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reprodução Da Petição Inicial Servidor Público Gratificação De Motorista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adeilton Peres Teixeira

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre não conhecimento por divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ: a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade, mas, em sede de agravo interno em apelo especial, exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão, incidindo a Súmula 83/STJ, o que inviabiliza conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.