AREsp 1753209 - ACORDAO

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A apelação apresentou fundamentos suficientes para revelar intenção de reforma, afastando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO WALLBACH RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Da Apelação
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Imprensa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RICARDO WALLBACH RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, III e IV, do CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A apelação apresentou fundamentos suficientes para revelar intenção de reforma, afastando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno