AREsp 1924296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a conclusão de ausência de ofensa aos dispositivos), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foi ressaltada a impossibilidade de conhecimento de recurso interposto em duplicidade por força da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a conclusão de ausência de ofensa aos dispositivos), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foi ressaltada a impossibilidade de conhecimento de recurso interposto em duplicidade por força da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.