AREsp 1882394 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ por ausência do dever de dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATA MORAES BORGES GALVAO - MICROEMPRESA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA MORAES BORGES GALVAO - MICROEMPRESA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de afastar óbices jurisprudenciais sem precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), restando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ por ausência do dever de dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial