AREsp 1893904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; razões trazidas apenas no agravo interno são extemporâneas e não suprimem a preclusão.

Parties
Agravante: J BADIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

J BADIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de arguições apresentadas tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; razões trazidas apenas no agravo interno são extemporâneas e não suprimem a preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.