RMS 66559 - ACORDAO

RMS 66559 - ACORDAO

O relator não conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso é dever do Relator não conhecer do recurso, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fausto Carneiro da Costa Filho; Agravado/impugnante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Do Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Do Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Fausto Carneiro da Costa Filho

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso é dever do Relator não conhecer do recurso, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno