AREsp 1877908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE TARCO DUTRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

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Parties

PAULO DE TARCO DUTRA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.