AREsp 1879954 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se, por isso, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade reitoral previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MARIA CHRISTINA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA CHRISTINA SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se, por isso, o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade reitoral previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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