AREsp 1851723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que a matéria seria meramente de direito são insuficientes para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ quando o exame da questão exige reavaliação de fatos ou provas.

Parties
Agravante/parte Autora: A. AUTOMOTIVO VCR REPAROS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

A. AUTOMOTIVO VCR REPAROS LTDA e OUTRAS

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a insurgente impugnou de forma específica os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que a matéria seria meramente de direito são insuficientes para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ quando o exame da questão exige reavaliação de fatos ou provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica