AREsp 1895952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou direta, adequada e exaustivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILZA SOL CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARILZA SOL CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou direta, adequada e exaustivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.