AREsp 1757083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a multa recursal não foi aplicada no momento.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a multa recursal não foi aplicada no momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.