RMS 66517 - ACORDAO

RMS 66517 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso nessas hipóteses, razão pela qual se manteve a decisão agravada e aplicou‑se multa.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Cervantes Ramos; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Multa Recursal

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Parties

Paulo Cesar Cervantes Ramos

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso nessas hipóteses, razão pela qual se manteve a decisão agravada e aplicou‑se multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.