AREsp 1902911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não substituem a demonstração da tese jurídica e a reprodução dos fatos nos termos das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Da Presidência Negou Conhecimento; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Da Presidência Negou Conhecimento; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não substituem a demonstração da tese jurídica e a reprodução dos fatos nos termos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial.