AREsp 1915667 - DECISAO

AREsp 1915667 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou erro material, e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não foi indicada violação normativa federal apta a autorizar o provimento quanto ao valor da indenização.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE MELO JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE MELO JATOBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 267, VI, do CPC/1973; 371 e 1.022 do CPC/2015; arts. 189, 206, §3º, V, §5º, I, e 476 do Código Civil
  2. 2 Nulidade do acórdão por erro material e omissão
  3. 3 Ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida (pedido de extinção sem resolução de mérito)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou erro material, e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão (violação do princípio da dialeticidade), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não foi indicada violação normativa federal apta a autorizar o provimento quanto ao valor da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.