HC 665393 - ACORDAO

HC 665393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões relativas à dosimetria da pena e ao afastamento da minorante do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006 dependem de reexame probatório ou não evidenciam ilegalidade patente, o que torna inviável sua revisão na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO VIEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA MORAIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório e de dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Negativa da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões relativas à dosimetria da pena e ao afastamento da minorante do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006 dependem de reexame probatório ou não evidenciam ilegalidade patente, o que torna inviável sua revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.