AREsp 1923493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; diante da violação do princípio da dialeticidade e da insuficiência de alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Admissibilidade Recursal Jurisprudência Súmulas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforma art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para vencer o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; diante da violação do princípio da dialeticidade e da insuficiência de alegações genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica