AREsp 1904217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada, e não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de caráter meramente protelatório.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022
Processo Civil Direito Das Obrigações Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc/2015)

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade para inadmissão de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada, e não se aplicou a multa recursal por ausência, no momento, de caráter meramente protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Dispensou, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.