AREsp 1916118 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só se aplica para sanar vícios formais.
- Parties
- Agravante: DAURIA DE OLIVEIRA AMARILLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
DAURIA DE OLIVEIRA AMARILLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Suficiência de alegações genéricas
- 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vícios formais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só se aplica para sanar vícios formais.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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