AREsp 1875757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de ter apresentado, tardiamente, razões não constantes do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de ter apresentado, tardiamente, razões não constantes do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno