AREsp 612932 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Case Brief
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Parties
JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Condenatória / Decisão Monocrática Que Negou Provimento; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
- 3 Allegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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