RMS 66918 - ACORDAO

RMS 66918 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que impõe ao Relator o dever de não conhecer do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nestor Antonio Schmidt de Carvalho; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Mandado De Segurança Recurso Ordinário

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Parties

Nestor Antonio Schmidt de Carvalho

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que impõe ao Relator o dever de não conhecer do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.